f.
Qualidade de inviolável.

sf (in+violável+i+dade) Qualidade de inviolável.

s.f. (-1813 cf. MS ² )
1 qualidade ou caráter do que é inviolável
2 -jur privilégio ou prerrogativa que torna certas pessoas (parlamentares, agentes diplomáticos estrangeiros), certos domínios ou documentos referentes a qualquer pessoa (domicílio, corespondência, segredos), ou certos lugares (repartições públicas) inacessíveis, salvo em circunstâncias explicitadas pela lei, à ação da justiça
2.1 -dir.const prerrogativa dos membros do Congresso Nacional de não serem processados criminalmente sem a autorização da Câmara a que pertencem; imunidade parlamentar
2.2 -dipl dir.int.púb garantia dada aos agentes diplomáticos estrangeiros de não poderem ser processados criminalmente pela justiça do país em que se encontrem; imunidade diplomática
±
i. da liberdade religiosa -dir.const dir.pen garantia constitucional de respeito à liberdade de consciência, culto e prática religiosa, constituindo infração penal a sua violação
i. de correspondência -dir.const dir.pen princípio e garantia constitucionais que garantem o sigilo da correspondência, constituindo crime sua violação
i. de domicílio -dir.const dir.pen garantia constitucional que considera o domicílio como o asilo inviolável do cidadão, proibindo que nele se entre ou permaneça sem a autorização do morador, salvo em caso de desastre, para prestação de socorro, em flagrante delito ou por determinação judicial
-etim inviolável com suf. vel na f. lat. -bil(i)- + -dade ; ver ¹ viol-